Uma churrascaria de Curitiba será incluída em lista de inadimplentes do serviço de proteção ao crédito (Serasa Experian) por não pagar dívida trabalhista. A empresa foi acionada por uma cozinheira, demitida em 2007. Entre os pedidos da empregada feitos em 1ª instância estavam verbas relativas a salários atrasados, horas extras, adicional noturno, reajustes salariais legais e outros. A Justiça deu ganho de causa à funcionária e fixou o valor devido pela empresa, bem como o prazo para Continue lendo [...]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por um ex-secretário nacional de política sindical da Central Única dos Trabalhadores (CUT) que teve seu pedido de vínculo empregatício com a entidade julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). O relator do agravo, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou a ausência de subordinação do diretor em relação à central, requisito essencial para o reconhecimento do vínculo Continue lendo [...]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Astromarítima Navegação S.A pague pensão a um marinheiro de convés que teve sua capacidade de trabalho reduzida em virtude de um acidente sem descontar os valores recebidos pelo INSS a título de aposentadoria por invalidez. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, não há possibilidade de compensação entre a pensão a que foi condenado o empregador e o benefício previdenciário. Acidente e incapacidade laboral Imprensado Continue lendo [...]
Trabalhadora gestante tem direito à estabilidade no emprego mesmo que a gravidez tenha ocorrido durante o aviso prévio. Esse foi o entendimento adotado pela juíza do trabalho substituta, Maria Socorro de Souza Lobo, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília (DF). A magistrada condenou a Global Village Telecom Ltda (GVT) ao pagamento de salário e todas as demais garantias da gestante no período de 31 de janeiro de 2013 a 26 de março de 2014. A empresa foi obrigada, ainda, a recolher o FGTS desses Continue lendo [...]
A Lojas Americanas foi condenada a pagar R$ 1 mil de indenização por danos morais a um candidato a uma vaga de emprego, por exigir dele a apresentação de certidão de antecedentes criminais. O caso foi julgado pela juíza Larissa Leônia Bezerra de Andrade Albuquerque, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo a magistrada, o documento não pode ser exigido pelo empregador de forma indiscriminada e genérica, sob risco de incentivar a discriminação. Para a juíza, a exigência só Continue lendo [...]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou a Atento Brasil S/A – multinacional com 150 mil funcionários em 16 países – a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil. A decisão ocorreu porque ficou comprovado que a empresa mantinha trabalhadores sem carteira de trabalho assinada durante o período de treinamento pré-contratual. Conforme o Ministério Público do Trabalho, autor da ação, o treinamento dura cinco dias e a programação Continue lendo [...]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um empregado da Pirelli Pneus Ltda. e reconheceu seu direito à estabilidade por doença profissional prevista em norma coletiva. Embora a norma exigisse que o INSS ateste que a doença profissional foi adquirida em função do trabalho desempenhado, a Turma afastou a exigência se o nexo for comprovado judicialmente. O relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, entendeu que não seria razoável que a forma de apuração Continue lendo [...]
A Justiça do Trabalho garantiu a manutenção do emprego de uma agente de saúde de Florestópolis, no Norte do Paraná, demitida 16 anos depois da nomeação por não ter o nível de escolaridade exigido no edital do concurso público. A servidora começou a trabalhar como agente de saúde em março de 1998, quando ainda não havia completado o Ensino Fundamental, requisito para o cargo. Mais tarde, e mesmo ciente de que a servidora havia concluído o ensino básico em 2003, o município de Florestópolis Continue lendo [...]
Xingada de burra e de porca, obrigada a usar em público fantasias e peruca e a anunciar produtos inexistentes na loja, uma vendedora da Ricardo Eletro obteve, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento da rescisão indireta do trabalho e deverá ser indenizada em R$ 20 mil, a título de danos morais. A decisão é da juíza Maria Socorro de Souza Lobo, atuando na 7ª Vara do Trabalho de Brasília (DF). A rescisão indireta acontece quando o empregador comete falta grave – como o tratamento com Continue lendo [...]