Reiteradas práticas de desrespeito à legislação trabalhista configura "dumping" social, conforme entendimento da Quarta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas-SP. O empregado afirmou em seu recurso que a empresa, "visando à maximização de seus lucros em detrimento da ordem social, teria atingido sua dignidade e sua honra". O relator do recurso, desembargador Luiz José Dezena da Silva, acolheu a argumentação do empregado justificando que “o produtor ou fornecedor de serviços, Continue lendo [...]
O conceito de redução da capacidade laborativa deve ser interpretado de forma ampla, considerando as restrições a partir da realidade de trabalho vivenciada por um empregado antes de acidente. O entendimento, da 5ª Câmara do TRT-SC, confirma decisão do juiz Válter Túlio Amado Ribeiro, em ação trabalhista proposta na Vara do Trabalho de Mafra. A Biomako Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., de Papanduva, foi condenada a pagar pensão a um operário que sofreu um acidente de trabalho. Continue lendo [...]
A Oi S/A, empresa de telefonia móvel que sucedeu a Brasil Telecom S/A, foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um executivo que foi vítima de assédio moral. A decisão foi da juíza Mônica Ramos Emery, na 10ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ela, ficou evidente a degradação do ambiente do trabalho para o trabalhador. “A natureza das atribuições de um executivo de uma das grandes empresas de telefonia do Brasil, conduz a uma tensão preexistente que Continue lendo [...]
A Via Varejo S/A, companhia responsável pela administração das Casas Bahia e do Pontofrio, foi condenada a pagar quase R$ 700 mil de indenização a um montador de móveis, que sofreu acidente de trabalho no trajeto para atendimento de um cliente. Além disso, também ficou comprovado que o empregado sofreu assédio moral e ainda foi submetido a um ambiente de trabalho degradante. A decisão foi da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga. Para a juíza Luciana Maria do Rosário Pires, responsável Continue lendo [...]
Uma profissional da beleza, que trabalha como cabeleireira e manicure, procurou a Justiça do Trabalho pretendendo o reconhecimento do vínculo empregatício com a dona do salão de beleza no qual prestava serviços. Mas a 2ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Jales Valadão Cardoso, entendeu que, na verdade, ambas atuavam em regime de parceria, como trabalhadoras autônomas. Pelos depoimentos das testemunhas, o relator constatou que a reclamante dividia com a proprietária do Continue lendo [...]
Uma empregada doméstica recorreu em uma sentença de improcedência que não reconhecera vínculo empregatício entre ela e a filha daquela a quem, incontroversamente, prestara serviços por quase 30 anos. A 6ª Turma do TRT da 2ª Região reformou a sentença e reconheceu o vínculo, aduzindo que “o empregador doméstico é a entidade familiar, composta por todos os seus membros (Lei nº 5.859/72, art. 1º). A eventual distância geográfica entre ascendentes e descendentes não ilide os vínculos Continue lendo [...]
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Bradesco Seguros S/A ao pagamento de uma indenização de R$ 20 mil, a título de danos morais, a um atendente de telemarketing que teve agravada uma disfunção na mandíbula em razão da atividade exercida. Ao reformar a sentença, que negara o pedido do empregado, o colegiado aplicou a teoria da concausa, por considerar que as condições de trabalho concorreram para a piora do quadro de doença preexistente. Segundo Continue lendo [...]
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7705/14, do Senado Federal, que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador. O projeto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei5.452/43). Pelo texto, o titular da carteira de trabalho expedida em meio físico poderá optar pela sua emissão em meio eletrônico, na forma do regulamento, que disciplinará a transferência Continue lendo [...]
A construtora e incorporadora PDG Realty S/A assinou, no último dia 25, acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em que se compromete a pagar R$ 700 mil a título de dano moral coletivo. A empresa, uma das maiores do país no setor da construção civil, foi processada pelo MPT por irregularidades trabalhistas em obras no Estado do Pará. No mesmo processo, a Asacorp Empreendimentos e Participações LTDA, Paris Incorporadora LTDA, Amanhã Incorporadora LTDA, Progresso Incorporadora LTDA Continue lendo [...]
A 7ª Câmara do TRT-15 afastou a responsabilidade solidária imputada à segunda reclamada, uma empresa de telefonia celular, pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto. O colegiado julgou improcedente o feito em relação a ela, absolvendo-a dos pedidos feitos pelo reclamante. A empresa tinha sido condenada solidariamente, em primeira instância, a pagar comissões, horas extras e reflexos, intervalo e reflexos, multa do artigo 477 da CLT, aplicação do artigo 467 da CLT, verbas rescisórias, Continue lendo [...]