A lei garante o direito do empregado ao descanso em dias de feriado ou a remuneração em dobro pelos feriados trabalhados e não compensados (artigo 9º da Lei 605/49). Assim, se o trabalho no feriado for compensado com folga em outro dia da semana, o empregador não estará obrigado ao pagamento da dobra. Com esse fundamento, a 3ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma trabalhadora e manteve a sentença que rejeitou o pedido de remuneração em dobro pelo trabalho nos feriados. Continue lendo [...]
“A existência de testemunhas que mentem em juízo é um câncer que vem assolando a Justiça do Trabalho há anos, sendo responsável por dificultar e atrasar a prestação jurisdicional, gerando prejuízo ao Estado e à celeridade dos processos.” O desabafo é do juiz Pedro Paulo Ferreira, ao constatar, em uma ação trabalhista analisada por ele na 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, “o depoimento tendencioso, mendaz e sem qualquer poder de convencimento” de uma testemunha ouvida Continue lendo [...]
É possível a penhora de bem imóvel de natureza indivisível mesmo se houver comunhão de direitos sobre ele e os outros coproprietários não estejam respondendo ao processo trabalhista. Nesse sentido foi o entendimento adotado pela juíza Alessandra Junqueira Franco, em sua atuação na Vara do Trabalho de Poços de Caldas, ao negar provimento ao pedido de uma terceira coproprietária de imóvel, que defendia a impenhorabilidade do bem penhorado no processo. Conforme observou a magistrada, Continue lendo [...]
A 6ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma fábrica de cerveja para manter a sentença que a condenou a pagar indenização por danos morais de R$3.000,00 a um empregado que sofreu acidente de trabalho. Na linha de produção, ele foi ferido no peito com os estilhaços de uma garrafa que explodiu em sua mão. Acolhendo o entendimento do juiz convocado relator Carlos Roberto Barbosa, a Turma concluiu que a empresa descumpriu com o dever de fornecer um ambiente de trabalho Continue lendo [...]
A juíza Vaneli Cristine Silva de Mattos, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, declarou o vínculo de emprego entre um churrasqueiro e o restaurante onde ele trabalhou por cerca de três meses. Além de não anotar a carteira de trabalho, ficou demonstrado que o patrão descumpriu obrigações trabalhistas. Por essa razão, a magistrada acatou também o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como “justa causa do empregador”. O trabalhador Continue lendo [...]
Afirmando que não recebeu corretamente o valor da comissão pela venda de um lote, uma corretora de imóveis procurou a JT pedindo que a empresa com quem celebrou contrato de mediação para a execução do negócio fosse condenada a lhe pagar o valor de R$15.000,00 a título de comissão. Ao analisar o caso, em sua atuação na 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Aline Queiroga Fortes Ribeiro acolheu o pedido da corretora. A empresa afirmou que a comissão combinada com a reclamante Continue lendo [...]
Não há alteração contratual lesiva quando o empregado é readaptado por determinação do INSS e, em razão disso, tem a carga horária de trabalho aumentada e o salário também. Com esse fundamento, expresso no voto da desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, a 3ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de uma trabalhadora para manter a sentença que descartou a alteração contratual lesiva sustentada por ela em ação ajuizada contra a empregadora, MGS S.A. A empregada Continue lendo [...]
No julgamento realizado na 11ª Turma do TRT mineiro, o relator convocado Antônio Gomes de Vasconcelos reconheceu que uma grande varejista de vestuário praticou assédio moral ao determinar que houvesse vigilância específica sobre uma empregada. Após examinar o conjunto de provas, o magistrado modificou a sentença para condenar a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$15 mil. Uma testemunha indicada pela trabalhadora confirmou ter sido orientada a vigiar a colega pelas câmeras Continue lendo [...]
O juiz Camilo de Lelis Silva, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba-MG, concedeu indenização por danos morais a um trabalhador que foi destratado pelo chefe na frente de sua casa. Para o magistrado, o preposto da empresa excedeu em seu poder diretivo e disciplinar, ofendendo a honra e dignidade do trabalhador e gerando o direito à indenização por danos morais, que deve ser paga pela empresa. Em sua ação, o trabalhador alegou que o superior hierárquico foi até a porta Continue lendo [...]
Um jogador de futebol, entrou com uma reclamação trabalhista contra o Santos Futebol Clube postulando, dentre outras pretensões, a rescisão indireta do contrato especial de trabalho, em decorrência do atraso nos pagamentos dos salários e nos depósitos de FGTS, bem como a quitação dos mesmos. Nos autos, o jogador alegou que, em virtude do inadimplemento salarial, não poderia deixar de aceitar uma proposta de emprego em outro clube, tendo como única opção “acordar” sua rescisão contratual. Continue lendo [...]