Entidade representativa dos empregados de segurança privada ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação questionando o tópico da Reforma Trabalhista que prevê o contrato de trabalho intermitente (descontínuo). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5806, apresentada com pedido de liminar, alega violação ao direito ao salário mínimo e grave flexibilização do princípio protetor, que rege do direito do trabalho. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Continue lendo [...]
O professor Arnaldo Afonso Barbosa prevê que a interpretação da reforma trabalhista será diversa: alguns puxando mais para o literal dos textos, outros buscando o equilíbrio, de natureza constitucional, entre o capital e o trabalho, pois essa é a ideologia assumida pela Constituição e, portanto, não pode haver desequilibro entre esses dois pilares do Estado brasileiro. “O capital vive do trabalho e o trabalho vive do capital”, registrou. Isso posto, levantou as questões: “Prevalência Continue lendo [...]
Os direitos da personalidade, dentre os quais o direito à imagem, são inalienáveis, impenhoráveis, absolutos, imprescritíveis, irrenunciáveis e intransmissíveis. Logo, o direito à imagem não se dissocia de seu titular e sua utilização indevida por um empregador caracteriza-se como abuso de direito, ensejando reparação por danos morais. O juiz Alexandre Gonçalves de Toledo, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou um caso em que um professor e coordenador Continue lendo [...]
O juiz André Barbieri Aidar, em sua atuação na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, concedeu adicional de insalubridade, em grau máximo, a uma trabalhadora que realizava a limpeza diária de vasos sanitários em uma escola municipal de Belo Horizonte. A decisão se baseou em laudo pericial que apontou que a funcionária realizava a higienização e o recolhimento de lixo de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação. O perito apurou que os banheiros higienizados Continue lendo [...]
A trabalhadora ingressou na empresa de transportes na função de serviços gerais e lá ficou por pouco mais de quatro anos, laborando em contato com produtos químicos (sabão, cloro dissolvido em água, água sanitária e desinfetante). E, conforme constatado pela prova pericial, ela trabalhou com EPI em mau estado de conservação, já que permaneceu por 3 meses com uma bota furada, tendo desenvolvido dermatose ocupacional. O perito apurou, inclusive, a existência de “compatibilidade Continue lendo [...]
O acréscimo salarial previsto em norma da empresa para os empregados aprovados em avaliação de desempenho é salário condição, sendo devido apenas aos empregados que, de fato, obtenham aprovação na avaliação. Entretanto, se o empregador, sem qualquer razão plausível, deixar de avaliar o empregado, ele não poderá ser prejudicado e, portanto, terá direito ao acréscimo salarial. É que, na hipótese, incide a regra do artigo 129 do Código Civil, subsidiariamente aplicada ao Direito Continue lendo [...]
O contato feito por meio do aplicativo do Whatsapp não é válido para comprovar o envio do convite da testemunha para que ela venha depor em juízo. A decisão é da 5ª Turma do TRT-MG que, adotando o voto do relator, desembargador Marcus Moura Ferreira, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada por uma trabalhadora que não se conformava com o indeferimento do seu pedido de adiamento da audiência em virtude da ausência da sua testemunha. O relator considerou que a testemunha Continue lendo [...]
O juiz Vanderson Pereira de Oliveira, em sua atuação na Vara do Trabalho de Patos de Minas, condenou um técnico de dados a indenizar sua ex-empregadora, uma empresa que atua no setor de tecnologia da informação, por litigar de má-fé. No entender do julgador, o trabalhador agiu de forma temerária, apartada da realidade e da boa fé, ao tentar induzir o juiz em erro, negando ter recebido o expressivo valor de R$1.683,94. No caso, o trabalhador pediu o pagamento da Participação dos Continue lendo [...]
O juiz Victor Luiz Berto Salomé Dutra da Silva, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Passos-MG, condenou uma indústria de cimento a indenizar por dano moral um funcionário terceirizado que foi proibido de trabalhar na fábrica em razão de ter ajuizado ação trabalhista anterior. De acordo com as informações do processo, o trabalhador já havia prestado serviços para a empresa, de forma terceirizada. Posteriormente, ajuizou reclamação trabalhista contra as duas. Quando tentou Continue lendo [...]
Não se pode condenar o advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no mesmo processo em que se deu a conduta processual ilícita. É que, de acordo com o artigo 32 do Estatuto da OAB, tal condenação só pode ocorrer em ação própria, ou seja, especificamente ajuizada para esse fim, para que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa do procurador. Nesses casos, cabe ao juiz determinar apenas a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para Continue lendo [...]