Agora todo trabalhador e trabalhadora tem o direito, garantido pelo Marco Legal da Primeira Infância, de se ausentar do serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar o filho em consulta médica. A Lei garante que o pai e a mãe podem faltar ao trabalho, um dia por ano, para acompanhar o filho de até 6 anos de idade em consulta médica, sem prejuízo do salário. Esse direito foi lembrado pelo Senado Federal, nas redes sociais, que destacou que muitas pessoas ainda não conhecem esse benefício. A Continue lendo [...]
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou na sexta-feira (30/9), por unanimidade, a resolução que vai normatizar a política de conciliação e mediação na Justiça do Trabalho. Para o presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, a elaboração de uma norma específica para a Justiça do Trabalho é necessária devido às especificidades do ramo. "Cabe ao CSJT dispor sobre esta matéria, já que a Justiça do Trabalho é um ramo Continue lendo [...]
Com o objetivo de se adequar ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na segunda-feira (27/6), novas alterações em sua jurisprudência. Foram canceladas a Súmula 164 e as orientações jurisprudenciais 338 e 331 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. A antiga OJ 338 foi absorvida pela nova redação da OJ 237, que, juntamente com a Súmula 383, teve seu texto alterado. Com informações da Assessoria de Imprensa Continue lendo [...]
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 9-3, a Lei 13.257, de 8-3-2016, que altera, dentre outras normas, o artigo 473 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43, para determinar que a partir de hoje, 9-3-2016, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: a) por até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; b) por 1 dia ao ano para acompanhar Continue lendo [...]
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou que a presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (8), sem vetos, a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e que permite, entre outros pontos, que as empresas possam ampliar de 5 para 20 dias a duração da licença-paternidade. O texto foi aprovado pelo Senado no início do mês passado e já havia tramitado na Câmara dos Deputados. Com a sanção, a lei entra em vigor. Conforme o texto, a Continue lendo [...]
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta terça-feira (16), em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, alterações em sua jurisprudência e no seu Regimento Interno. A principal alteração regimental regulamenta o prazo para retorno dos pedidos de vista. A mudança na jurisprudência diz respeito à Orientação Jurisprudencial 358 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, que trata do salário mínimo proporcional em jornada reduzida, a fim de adequá-la a entendimento Continue lendo [...]
Muitos são os casos de pessoas que, para evitar um vínculo empregatício, acabam por contratar uma trabalhadora autônoma ou uma diarista, assim chamada pela maioria, para fazer os trabalhos domésticos. "Não quero criar nenhum vínculo empregatício, por isso, contrato uma diarista" dizem alguns. Ou então, "a última empregada doméstica que tive só deu dor de cabeça, agora estou com uma diarista" dizem outros. Embora esta realidade seja frequente na vida das pessoas, ainda há o desconhecimento Continue lendo [...]
O juiz do Tribunal Regional do Trabalha da Paraíba (13ª Região), Marcelo Rodrigo Carniato, da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, criou um grupo na rede social Whatsapp, em caráter experimental, para discutir adiamentos e antecipações de audiências, além de propostas de acordos. “O que me motivou a criar o grupo no Whatsapp com os advogados que atuam em Campina Grande foi a possibilidade de utilizar tal ferramenta como instrumento de facilitação do nosso diálogo no tocante às questões Continue lendo [...]
Firefox vai abandonar plugin do Java, assim como o Chrome Em setembro, plugins como Java, Unity e Silverlight pararam de funcionar no Google Chrome. O Firefox também seguirá pelo mesmo caminho: a Mozilla avisou que o suporte a plugins NPAPI será removido do navegador até o final de 2016. Assim como no Chrome, o plugin do Adobe Flash e o leitor de PDF nativo continuarão a funcionar. Todo o resto, no entanto, deixará de ser compatível. Por quê? A Mozilla quer que websites deixem tecnologias Continue lendo [...]
Deve seguir para a Câmara dos Deputados projeto de lei que torna mais rápida a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou a proposta em primeira votação na semana passada. Como não recebeu emendas, o texto foi definitivamente aprovado nesta quarta-feira (16). O projeto (PLS 606/2011), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), propõe novas regras para o cumprimento das sentenças Continue lendo [...]