Direito do empregado

Direito do empregado

1. Carteira Assinada

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser devolvida ao funcionário em até 48 horas depois de assinada, com dados do empregador, valor do salário definido na contratação, data de admissão e cargo ocupado (artigo 29).

O empregador tem direito de estabelecer contrato de experiência de até 90 dias (artigo 445), que pode ser dividido em dois períodos de 45 dias essa informação deve ser expressa em Anotações Gerais.

2. Jornada de Trabalho e Hora Extra

A jornada de trabalho é o tempo em que o trabalhador presta serviço ou fica à disposição do empregador. Pela Constituição Federal, ela deve ser de até 8 horas diárias e, no máximo, de 44 horas semanais. O tempo trabalhado além da carga horária de cada atividade é considerado hora extra.

O empregado não é obrigado a fazer hora extra, a não ser em caso de força maior ou dentro de limites, quando houver real necessidade. Para exigir horas extras, deve ser assinado acordo entre as partes ou uma norma coletiva.

O valor da hora extra também é superior: a empresa deve pagar 50% a mais que a hora normal.

3. Férias

Todo trabalhador tem direito a 30 dias corridos de férias após 12 meses de trabalho, desde que não tenha mais do que cinco faltas não justificadas (artigo 130).

Cabe ao empregador decidir a data de saída do funcionário para as férias.

De acordo com o artigo 143 da CLT, o trabalhador pode converter 1/3 do salário em abono pecuniário (venda de 10 dias das férias).

O pagamento das férias e do abono, se solicitado, deve ser feito dois dias antes do início do período de férias fora dessa data tem de pagar em dobro artigo 145 da CLT.

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 da CLT (OJ-SDI-1 nº 386).

4. Intervalo Intrajornada

Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma)

§ 4. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

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5. 13º Salário

O pagamento do 13º salário é feito em duas parcelas, com base na remuneração mensal. A primeira, até 30 de novembro e a segunda, até 20 de dezembro.

A lei também permite que o trabalhador receba o 13º salário com as férias, mas ele deve fazer a solicitação à empresa sempre em janeiro.

6. Adicional Noturno

A pessoa que trabalha entre 22h de um dia e 5h do outro tem direito à remuneração superior à de quem trabalha no período diurno (artigo 73). O valor do acréscimo varia conforme acordo ou convenção coletiva de cada categoria. O pagamento da hora noturna é feito a cada 52 minutos e 30 segundos.

7. FGTS

O empregador deve recolher 8% do salário bruto do funcionário para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O Fundo é depositado em contas vinculadas na Caixa Econômica Federal. Em caso de demissão ou de aposentadoria, o trabalhador pode sacar o valor depositado.

8. Vale-transporte

É concedido ao trabalhador, com desconto de até 6% do salário bruto (lei nº 7418, de 16/12/1985 e decreto nº 95.247, de 17/11/1987).

9. Faltas

O artigo 473 da CLT determina que o trabalhador pode faltar ao serviço sem desconto de salário em casos de:

– falecimento do cônjuge, pai, mãe, filhos, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica (quando declarada na CTPS) – até dois dias consecutivo

– casamento – até três dias consecutivo

– licença-paternidade – até cinco dias consecutivo

– doação voluntária de sangue, devidamente comprovada – 1 dia por ano.

Há ainda outras situações em que a falta é permitida por lei, como para alistamento militar, recrutamento para trabalho em eleição, provas de vestibular etc.

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10. Seguro-desemprego

O seguro-desemprego é um assistência financeira paga ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa.

O valor é calculado a partir do último salário recebido e não pode ser menor que o salário mínimo.

11. Licença Maternidade

A licença-maternidade é um benefício previdenciário que concede uma licença de 120 dias remuneradas às mulheres após o parto.

As gestantes também têm estabilidade no emprego desde o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O benefício pode ser estendido para pais viúvos ou no caso de adoção

12. Aviso Prévio

Em caso de quebra de contrato (pedido de demissão do trabalhador ou dispensa), é necessário que a outra parte seja avisada com 30 dias de antencedência. Trabalhadores há mais de um ano na empresa, deverão acrescentar três dias ao período por cada ano trabalhado, podendo chegar ao máximo de 90 dias (trabalhadores empregados há 20 anos).

Se a dispensa ocorrer sem o aviso, o trabalhador tem o direito de receber o salário corresponde ao período, com todos os direitos e benefícios. Por outro lado, se o trabalhador deixar o trabalho, a empresa pode descontar esses valores.

13. O pagamento dos salários

Até o quinto dia útil prazo estabelecido em lei o atraso enseja o pagamento de uma multa de 10% até 20 dias de atraso, e de 5% por dia no período subsequente segundo o que determina o Precedentes Normativos do TST Nº 72.

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51 Thoughts on “Direito do empregado

  1. Anny kelly coelho de souza on 6 de novembro de 2014 at 17:45 said:

    Quem trabalha com licitação, tem direito a porcentagem, comissão?

    • Renata Campos on 25 de novembro de 2014 at 10:02 said:

      Anny, as comissões e porcentagens são definidas em cada contrato. No momento de sua admissão você deve ter assinado algum documento que estabeleceu as regras de pagamento. A CLT não dispõe sobre esse tema.

  2. Gleyce rayanne on 9 de novembro de 2014 at 14:22 said:

    Gostaria de saber se quem trabalha sem carteira assinada tem direito a férias?

    • Renata Campos on 25 de novembro de 2014 at 10:04 said:

      Gleyce, tem sim. Quem trabalha sem carteira assinada tem todos os direitos do funcionário registrado. Todavia, sugiro que regularize a sua situação. A falta do registro te impede de ter qualquer auxílio do INSS por exemplo.

  3. Ezequiel Santana de Andrade simões on 10 de novembro de 2014 at 19:19 said:

    É certo trabalhar pela agência de emprego sem registro e desconta o inss?

  4. Artigos e leis
    1 sofre acidente no trabalho o sindicato me consedeu o Cat a empresa a não aceitou e me encostou como auxílio doença.
    2 fiquei uns 3 mês no Inss um perito me liberou , sem que eu tivesse condições de trabalho.
    Quando fiz o exame de a demissão o médico falou que não tinha condições para trabalhar porém me liberou por que eu não ia receber nada.
    Logo depois sofru acedio moral na e na minhas férias fiz operação da cervical.

  5. David Cruz on 19 de novembro de 2014 at 13:59 said:

    Ola td bm … trabalhei em uma empresa prestadora de telefonia “vivo” adm 07/03/2014 dem 19/07/2014 na qual nao assinaram minha carteira de trabalho ctps tao pouco recebi indenizacao.

    • Renata Campos on 25 de novembro de 2014 at 10:08 said:

      David, provavelmente você terá que processar a empresa e solicitar o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o recebimento de todos as verbas trabalhistas devidas.

  6. Maria Joao Dantas on 26 de janeiro de 2015 at 16:08 said:

    Boa noite. Precisava de ajuda numa questao.Trabalhei por uma Empresa de Trabalho Temporario, durante 21 meses. Os meus contratos de trabalho eram de apenas 10 dias por mes. O meu vencimento base, eram 630 euros. Mas eu só trabalhava 10dias por mes. Desses 10 dias recebia aproximadamente 515 euros, porque nesse valor já estavam incluidos os subsidios de ferias, de natal, subsidio de alimentação. Eu ganhava á hora, por isso, tudo o resto era também pago á hora. O valor hora era de 3euros e 75 centimos. Eles mandaram me embora e fui informar me e soube que tinham de me pagar compensações por caducidade de cada contrato e eles nunca pagaram. E nao sei fazer essas contas, entao precisava de ajuda nesse sentido, se fosse possivel. Queria saber quanto é que eles teem que me pagar ainda.Muito Obrigada.

  7. ALESSANDRA on 20 de fevereiro de 2015 at 23:12 said:

    EMPRESA NÃO DEPOSITA MEU INSS HÁ CINCO ANOS, ESTOU AFASTADA PELO INSS E SOLICITEI PEDIDO DE REVISÃO DE VALORES COM MEUS CONTRA CHEQUES, EMPRESA NÃO REPASSAVA PARA O INSS O QUE FAZER. VAI FAZER 4 MESES QUE SOLICITEI NO INSS E NÃO OBTIVE RESPOSTA.
    MUITO OBRIGADA

  8. Boa noite! Gostaria de tirar uma dúvida. No dia 28 de Janeiro, meu Ex-patrão fez uma reunião com todos os funcionários e nos comunicou que ia fechar a empresa porque iria abri-la em outra cidade. E assim ficou como aviso prévio. Trabalhamos até o dia 21 de Fevereiro porque acordamos em trabalhar as 8 horas diárias. Gostaria de saber qual o prazo máximo que o patrão tem para fazer o pagamento dos tempos de trabalho de cada funcionário?

  9. Leonardo Souza on 8 de junho de 2015 at 04:02 said:

    Oi.. Trabalho em um cal center só que eles não estão dando condições para ei trabalhar não tenho senha dos meus sistemas a mais de 4 meses sou obrigado a trabalhar existe alguma lei que me ajuda nesse caso ?

  10. Olá, Boa noite!
    Gostaria de tirar dúvida, eu sou babá trabalho com carteira registrada, mais minha patroa não paga fundo de garantia.. Eu tenho direito ? Se eu for atrás eu consigo?

    • A Emenda Constitucional nº 72/2013 ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos e tornou o FGTS um direito do empregado doméstico. Porém, a lei ainda não foi regulamentada, e isso faz com que o recolhimento do Fundo continue sendo facultativo por parte do empregador.

  11. bruna thais franca on 10 de outubro de 2015 at 01:57 said:

    oi gostaria de saber uma coisa fiz um concurso e ainda nao me chamaram fiquei em quarto lugar

  12. bruna thais franca on 10 de outubro de 2015 at 01:59 said:

    sera que vao me chamar chamaram uma outra mulher ele tinha sido demitida pelo padrao e a outra empresa chamou ela

  13. aparecidacostalopes@gmail.com on 17 de outubro de 2015 at 20:20 said:

    Oi gostaria de saber faz 4 anos q trabalho em uma empresa com carteira assinada mais meu patrão não me deu nenhuma férias até hoje , meu fgts nao e depositado e meu inss tambm nao paga trabalho 12 hrs diariamente e ainda tenho q trab sabado das 7:00 as 17:30 meu pagamento só sai depois fo dia 15 de cada mês e nao adianta de nada reclamar oque eu devo fazer? Desde ja agradeço

  14. veronica on 19 de outubro de 2015 at 18:19 said:

    gostaria de uma explicaçao fui mandada embora no mes 06/2015 e ate hoje 19/2015 nao moloquei ainda o que devo fazer

  15. Oi entao se eu trab 12 hrs por dia gostaria de saber quantas horas extras eu tenho diariamente? Desde ja agradeço a atenção

  16. ALESSANDRO FERNANDES DA SILVA on 3 de novembro de 2015 at 22:21 said:

    pedi meu patrão para me dispensar do serviço e só que ele colocou lá como se tivesse pedido conta,o que eu devo fazer?tem como ele corre atrás de tudo de novo?

  17. Sou concursada como assistente administrativo,mas não recebo o salário correspondente ao meu cargo. O que devo fazer para que possam me pagar o valor real?

  18. OLA TRABALHO NA TOP SERVICE E ESTOU CO O SALARIO EM ATRASO A DOIS MESES QUE POSSO FAZER A RESPEITO

  19. Suelen da Silva Batista on 30 de novembro de 2015 at 00:44 said:

    Olá. Meu marido é caminhoneiro, estava em uma siderurgica esperando a vez dele para descarregar o caminhão, quando dois homens tentaram furar a fila da descarga, houve uma discussão e foram as vias de fato. Durante a briga, meu marido quebrou a perna entre outras fraturas. Isso caracteriza acidente de trabalho? O patrão dele é responsável pelo tratamento? Ele pode encostar pelo INSS??

  20. Rose souza on 7 de janeiro de 2016 at 16:48 said:

    Olá sou empregada doméstica comecei esse trabalho atual em 26/10/2013 um acordo verbal q eu entrariam entre 9:00h e 10:00h ja q eles não precisaria tão cedo e q poderia sair assim q acabasse o trabalho ou a partir das 16:00 , so q agora 2 anos depois estão mudando querem q se eu chegar as 9:00 eu saía so as 18:00 ou das 10:00h até as 19:00h, eles podem fazer isso sem acordo sem aumento de salário nem nada? Obrigada

  21. Trabalho em uma empresa a dois anos e meio meu horário era de 9 as 18:00 no entanto minha patroa exigiu que eu mudasse meu horário para 10 as 19:00
    Me recusei fui trabalhar em meu antigo horário e ela queria me impedir de trabalhar sendo que avisei pra ela que não poderia trabalhar ate as 19:00 porque não tenho quem fique com minha filha a noite! Ela sempre soube e agora ela quer de qualquer foram que eu mude de horário .
    Mandou que ei assinasse uma advertência e eu nao assinei! El pediu que duas colegas assinassem porem só uma delas assinou! O que pode acontecer? Estou vindo de foram errada?
    Ou tenho direito a me recusar?

  22. thaiane correa on 18 de maio de 2016 at 23:41 said:

    Ola Gostaria de uma ajuda.
    Minha chefe nao devolveu minha carteira de trabalho a Um Mes estavs trabalhando mais resolvi pedir demissao, por que nao foi efetuado o meu salario fixo e minha comissao Pois sou manicure
    ela garante que estou registrada ja faz 17 dias que ta atrasado o pagamento e ela alega estat enrolada para pagar.nao fiz ezamea nem assinei contrato algum nem o demissional.
    me Ajudem por favor
    o que eu faco? Levo pra justiça tem como eu denuncia lapelos meus direitos? Obg Aguardo retorno

  23. oi boa noite minha patroa me deu ferias so que nao depositou o dinheiro das ferias no momento em que eu assinei e sera pago 7 dias depois

  24. Arielle Lopes on 9 de agosto de 2016 at 15:11 said:

    Boa tarde a empresa pode descontar uma falta do salario e do banco de horas?

  25. paulo sérgio macedo figueiredo on 22 de agosto de 2016 at 16:10 said:

    se saio para trabalha e a estrada está interditada por movimentação de cem terra e a empresa me libera eu tenho direito de paga esse dia de trabalho para ela ou ela pode desconta em minhas horas extras

  26. Eu trabalhando no feriado 07 de setembro, quais são os meus direitos?
    E no domingo, trabalho 8 horas, sem banco de horas, isso é correto?
    Agradeço aos que responderem!

  27. Saiu o calendário do pis 2017 mais atual aqui: Calendário PIS 2017

  28. É verdadeiro que não se pode registrar no mês de outubro?

  29. tenho uma filha q começou a trabalhar em uma loja de roupa com 17 anos hj ela tem 18 falta 2 meses para ela fazer um ano nesse serviço e até hj o patrão dela não registrou ela no sábado agora ela teve q arrancar o dente do ciso fez uma cirurgia e esta com atestado de trés dias em mão…ao avisar o patrão dela ele não gostou nadinha pois disse q se ela não for ele ira ter q descontar dela por não ter condições

    só queria saber oq faço nesse caso???

  30. Duvida ! Referente a jornada de trabalho: trabalho contratado com regime 5×2 8hrs por escala entretanto temos um cenario onde muitos funcionarios reclamam .. seria que ao realizar a troca de escala da folga (ex: folga :terça,quarta para quinta , sexta feira) a escala é sempre programada para que o funcionario trabalhe 2 dias a mais seguidos para em seguida gozar os 2 dias de folga totalizando 7 x 2 e “acertando” a escala .Gostaria de saber se é correto pois ninguem na empresa justifica esta escala através de comunicados ou e-mails .. simplesmente não nos informam assim imagino se não estariam agindo de má fé.

  31. Franciele on 4 de fevereiro de 2017 at 00:52 said:

    Oi
    GOSTARIA de saber Onde eu TRABALHO eles não me pagan
    E DEMORA mas de dois meses e Eles FALARAM QUE Vão pagar e na págan porque eles não que chama funcionários PRA trabalhar Mas não me PAGA e não dão nen uma satisfação .. ..

  32. quando o funcionario nao cunpre a jornada 244

  33. sou catrastrada no pis a mais de 5 anos .estou trabalhando a mas de 01 ano de 2016 agoara em 2017 e porque nao tenho direito ao pis me responda por favor

  34. Laís Patricia Liberato da Silva on 24 de fevereiro de 2017 at 10:45 said:

    olá.. gostaria de saber meu patrão me deu férias antecipado sabendo que teria que fazer uma sirurgia de hérnia umbilical .oq devo fazer agora ele não quer me dar nenhuma assistência

  35. DIANNY on 7 de abril de 2017 at 12:07 said:

    ola bom dia!
    sou empregada domestica, ganho por quinzena dia 15 e dia 30, mas tive 4 falta, paguei duas aos sabados, e minha patroa descontou 180 reais, sendo que euganho 900 reais, ela dividiu 900 por 20 dias,que dar 46 reais e uns quebrados, foi conversar com ela, e me disse que ela so deve me pagar os dias que eu trabalho, nao deve contar os fins de semana.
    gostaria de saber isso esta certo?

    • Dianny, o cálculo dela está errado. o salário tem que ser dividido por 30 para achar o valor do dia, que no seu caso seria R$ 30,00 o dia, teria que ser descontado apenas 60,00. Mesmo ela calculando 900,00 dividido 20 teria que pagar 90,00 e não 180,00, OBs. O empregador é obrigado a pagar os sábados e Domingos o total dos 30 dias.

  36. Vanilda Magda on 31 de maio de 2017 at 10:20 said:

    Tive um acidente a caminho do trabalho, fiquei afastada e estava na estabilidade, fui submetida a nova cirurgia e fiquei afastada de novo.
    Minha estabilidade é o complemento do que faltava ou passo a ter direito a mais um ANO DE ESTABILIDADE?

  37. Tatyane lima on 25 de agosto de 2017 at 15:44 said:

    To de licenca maternidade e queria saber se minha remuneracao,sera de acordo com o salario q eu recebia,contando com adicional noturno pq trabalhava das 06:00 as 06:00

  38. Sou funcionária pública e atuo na limpeza pública da minha cidade mas precisamente na varriçao das ruas ou seja gari,nós estamos sem o material de trabalho que são as vassouras. Por conta disso nós somos obrigadas a trabalhar sem o material de trabalho ??por conta disso ficamos paradas no setor onde trabalhamos e o fiscal disse quê estamos erradas, e vamos ficar com faltas o que fazer?

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