A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que a condenou a incluir uma atendente no plano de saúde gerido pela própria empresa. A ECT questionou a necessidade de cumprir a obrigação de fazer durante a execução provisória do acórdão, a qual ainda é passível de recurso, mas os ministros identificaram risco na demora da prestação da tutela jurisdicional. A empregada sofre sequelas Continue lendo [...]
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Nossa Senhora da Conceição S. A., de Porto Alegre (RS), ao pagamento dos salários relativos à estabilidade pré-eleitoral a uma auxiliar de enfermagem demitida dois meses antes das eleições municipais de 2008. O entendimento foi o de que o hospital, que atende exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e tem 99,9% de suas ações pertencentes à União, está sujeito à Continue lendo [...]
 A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicato e empregadores, tanto nas causas intrassindicais como nas intersindicais. Partindo dessa premissa,  a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) analisou o pedido de um empregado que precisou dos serviços jurídicos de um advogado vinculado ao sindicato ao qual ele pertencia. Na ação, o trabalhador pede à Justiça do trabalho Continue lendo [...]
A rede de hipermercados Irmãos Muffato & Cia. (Super Muffato) foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral a um repositor por servir alimentos vencidos ou deteriorados aos funcionários no seu refeitório. A empresa se insurgiu contra a condenação em recurso para o TST, mas a Sexta Turma do Tribunal não conheceu do recurso. Na reclamação trabalhista, o repositor afirmou que passou mal várias vezes devido aos alimentos sem condições de consumo, que era obrigado a comer Continue lendo [...]
Em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de setembro de 2016, o Tribunal Pleno do TRT de Minas, com base no artigo 896, parágrafo 4º, da CLT, e 3º da Resolução GP 9/2015 do Tribunal, conheceu de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), determinando, por maioria simples de votos, a edição da Tese Jurídica Prevalecente nº 13, que ficou com a seguinte redação: "TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. INCIDENTE UNIF. JURISPRUDENCIA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO Continue lendo [...]
Embora a legislação confira ao empregador o direito de praticar alguns atos relativos à administração do seu negócio, como a dispensa sem justa causa do empregado, esse direito não é absoluto. Ele encontra limites na função social e na dignidade do trabalhador e, assim, seu exercício deve ser dar em observância aos princípios constitucionais da igualdade, dignidade humana e os valores sociais do trabalho (artigos 1º, incisos III e IV, 3º, inciso IV, e 5º, caput e incisos I e XLI, Continue lendo [...]
Se menos de cinquenta por cento dos empregados da empresa participarem da votação para membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), não haverá apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá organizar outra votação que ocorrerá no prazo máximo de dez dias, conforme estipula a NR-05, em seu item 4.51. Foi com base nessa norma que uma empresa de tecnologia de sistema negou o direito de seu ex-empregado cipeiro à estabilidade provisória. Isso porque, para a empresa, Continue lendo [...]
A juíza Jaqueline Maria Menta, atuando pela 3ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves, manteve despedida por justa causa aplicada pela Rio Grande Energia (RGE) a um trabalhador que participou de furto à casa de um cliente da empresa, juntamente com outro colega de trabalho. Na sentença, a magistrada acolheu o argumento da RGE, qual seja, o cometimento de ato de improbidade e mau procedimento, hipóteses de justa causa previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Cabe recurso ao Tribunal Continue lendo [...]
Julgando desfavoravelmente o recurso do reclamante, a 4ª Turma do TRT de Minas manteve a decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa em razão de atraso no pagamento da primeira parcela do acordo realizado entre as partes. Após analisar as circunstâncias do caso, a relatora, desembargadora Denise Alves Horta, concluiu que o atraso ínfimo, de apenas um dia, não prejudicou o trabalhador. No acordo ficou acertado que a transportadora de cargas pagaria ao reclamante a importância líquida Continue lendo [...]
O esquema funcionava assim: o reclamante comprava produtos na loja virtual da empregadora, uma rede varejista, valendo-se do desconto de 10% concedido para a condição de associado. Posteriormente, os revendia em suas redes sociais, inclusive ofertando garantia a seus clientes. Ao descobrir a conduta, a empresa tratou de aplicar a justa causa, contra a qual se insurgiu o empregado na Justiça do Trabalho. Na reclamação, pediu a reversão da medida, sustentando não ter cometido qualquer infração Continue lendo [...]