A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou, nesta quarta-feira (13), o primeiro caso na Turma referente ao índice de correção dos débitos trabalhistas após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar improcedente a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do TST que determinara a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização Continue lendo [...]
O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí (TRT/PI) está habilitado no aplicativo “JTe”, que pretende revolucionar o acesso à Justiça, trazendo mais comodidade e rapidez aos usuários. O “JTe”, desenvolvido para smartphones, permite ao público acompanhar a movimentação dos seus processos, acessar o histórico dessa movimentação, ver sentenças e outros documentos de cada ação em PDF e consultar notícias sobre o funcionamento da Justiça do Trabalho. O JTe também Continue lendo [...]
A 4ª Turma do TRT-MG, em voto de relatoria da desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, manteve a sentença que considerou discriminatória a dispensa de um empregado diagnosticado com epilepsia, determinando que ele seja reintegrado ao emprego. A Turma também confirmou a condenação da empresa de pagar ao trabalhador indenização por danos morais de R$5.000,00. O empregado trabalhava para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC-MG), na área de manutenção, tendo Continue lendo [...]
Imagine que duas pessoas discutam na final de um campeonato de futebol. Uma delas sai ferida e é socorrida por um amigo, que dirige velozmente para o hospital. No trajeto, o veículo capota e a pessoa morre. Somente o amigo que prestou socorro pode ser responsabilizado. O agressor, lá do início da história, nada tem a ver com a morte da vítima. Ele somente causou a lesão corporal. Foi com um exemplo assim que o juiz Lenício Lemos Pimentel, da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, Continue lendo [...]
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) fixou, em acórdão proferido na última quinta-feira (7), a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A decisão é de natureza persuasiva, o que significa que não tem caráter obrigatório, mas traz um precedente para as sentenças que serão proferidas pelos magistrados do TRT-2. Caso a sentença tenha sido emitida antes da vigência Continue lendo [...]
O ativismo judicial é perigoso porque permite ao juiz ultrapassar o limite da legalidade e impor suas convicções pessoais em seus julgados, provocando insegurança jurídica, na avaliação do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça. Para ele, autorizar esse tipo de prática equivale a “dar um cheque em branco” ao magistrado. "Temos controle de precedente ainda incipiente", afirma o ministro do STJ Antonio Saldanha Palheiro. De acordo com o ministro, o Continue lendo [...]
A 9ª Turma do TRT mineiro analisou o caso em que uma reclamante interpôs ação trabalhista contra a empresa na qual sempre atuou como sócia, simulando a condição de empregada, inclusive tendo anotado a sua própria CTPS, tudo para obter vantagens indevidas. Mas, ao perceber a fraude arquitetada pela reclamante, a Turma julgou desfavoravelmente o seu recurso e manteve a sentença que, além de rejeitar os pedidos, condenou-a ao pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos Continue lendo [...]
Não importa se a empresa é grande ou pequena, ou mesmo se se trata de uma pessoa física. Se o ente privado que for dono da obra contratar empreiteiro não idôneo, deve garantir as obrigações trabalhistas contraídas por este. Nesse sentido, foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRT de Minas, ao confirmar a condenação subsidiária da Concessionária BR-40 S.A. pelas verbas deferidas a um ex-empregado de uma empreiteira contratada por ela. A empresa, responsável pela gestão de Continue lendo [...]
As discussões, painéis, palestras e oficinas realizadas durante o Seminário de Formação Continuada para Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) – realizado de 8 a 10 de novembro deste ano – culminaram na aprovação de 12 enunciados sobre a nova legislação trabalhista, com enfoque majoritário para as alterações de dispositivos relacionados ao Processo do Trabalho. Os enunciados servirão para orientar a aplicação da Lei nº 13.467, de 2017 – conhecida Continue lendo [...]
Quando o contracheque chegou no final de outubro, Jefferson da Silva Garcia, 33, tomou um susto: seus rendimentos haviam caído pela metade. Ele trabalha como locutor da rede de supermercados Mundial, que tem 18 lojas no Rio de Janeiro e emprega mais de 9.000 funcionários. Em média eu recebo R$ 2.200, mas, no fim do mês, veio R$ 1.100. A redução salarial atingiu outros empregados e levou a uma paralisação momentânea no começo de novembro. Trabalhadores, sindicato e a empresa estão Continue lendo [...]