A terceirização passou no Congresso e agora vai à sanção presidencial. Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira lei que libera o trabalho terceirizadoem todas as atividades das empresas e várias atividades do Estado. Por 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções, a base aliada do Governo Michel Temer conseguiu ressuscitar o texto, proposto há 19 anos pelo Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e já aprovado no Senado. A nova lei deve seguir para sanção Continue lendo [...]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a Nalco Brasil Ltda., que atua em diversos ramos da indústria no país, cometeu discriminação ao dispensar, sem justa causa, uma executiva portadora de tuberculose. O processo agora retornará à primeira instância para o exame dos pedidos de reintegração ou indenização substitutiva, danos morais e materiais e despesas médicas. Segundo o relator dos embargos, ministro Walmir Oliveira Continue lendo [...]
Após a sentença condenatória, tem início a execução, que tem por fim satisfazer o crédito reconhecido em juízo, ou seja, o pagamento do credor na ação trabalhista. Se o valor do crédito não estiver pré-determinado na própria decisão, o juiz ordenará a "liquidação da sentença" (artigo 879 da CLT), ou seja, os cálculos que tornarão certo o valor da dívida a ser paga pelo devedor. Se este não quitar o débito judicial, terá seus bens penhorados. Nessa fase, embora o devedor não Continue lendo [...]
O gerente geral de uma agência bancária, que tinha mais de 36 anos de casa e recebeu destaque pela excelência dos seus serviços, buscou na Justiça do Trabalho mineira indenização após ter sido dispensado. Isso porque a dispensa ocorreu cerca de 100 dias depois que ele liberou grande quantia de dinheiro para criminosos que o ameaçavam e mantinham como refém a família de um colega que ocupava o cargo de gerente de relacionamento da mesma agência. O fato não foi negado pelo banco, que argumentou Continue lendo [...]
A empregada de uma conhecida rede de supermercados mineira conseguiu obter na Justiça do Trabalho o direito de receber da empresa indenização por danos morais de R$1.000,00. Ao analisar o caso, a juíza Érica Martins Júdice, na titularidade da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, constatou que a trabalhadora era frequentemente exposta a riscos em virtude do cargo de fiscal de loja que ocupava na empresa. Segundo as alegações da empregada, ela sofria pressão psicológica na execução Continue lendo [...]
O aviso prévio proporcional já era assegurado aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988. Porém só foi regulamentado a partir da publicação da Lei nº 12.506/11. Com isso, empregados dispensados sem justa causa passaram a ter direito a um acréscimo de três dias no período do aviso prévio, por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Recentemente, a 6ª Turma do TRT de Minas julgou um recurso envolvendo a questão. Continue lendo [...]
Uma trabalhadora que exercia sua atividade junto às bombas de combustível de um posto de gasolina ganhou o direito de receber adicional de periculosidade. A decisão, unânime, é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, confirmando, nesse aspecto, sentença da juíza Roberta Testani, da  3ª Vara do Trabalho de Gravataí. A reclamante exercia função de vendedora em um posto de gasolina. Ela abordava clientes ao lado das bombas de combustíveis para oferecer serviços Continue lendo [...]
Os herdeiros de um carteiro falecido em 2015 procuraram a Justiça do Trabalho discordando da justa causa aplicada ao pai pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Isto porque, segundo alegaram, ele sofria de alcoolismo e deveria ter sido encaminhado ao INSS para afastamento. O caso foi examinado pela juíza Paula Borlido Haddad, da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Após detida análise das provas e em sentença bastante fundamentada, a magistrada deu razão aos familiares e reconheceu Continue lendo [...]
Diferentemente do que acontece nos autos físicos, compete ao próprio procurador da parte (advogado) proceder à sua habilitação no processo eletrônico (PJe). Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve o não conhecimento dos embargos de declaração apresentados por uma empresa de construção, que arguiu uma nulidade pelo fato de não constar nas intimações o nome de um dos seus advogados. A decisão do Colegiado foi tomada nos Continue lendo [...]
A CMI Brasil Serviços de Manutenção de Equipamentos Industriais Ltda. foi absolvida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho de pagar indenização por danos morais a um eletricista submetido seis vezes a teste de bafômetro durante o período que prestou serviços à Vale S.A. O teste faz parte de um programa de segurança no trabalho, desenvolvido pela CMI por exigência da Vale, empresa tomadora de serviços. O Programa de Prevenção e Tratamento de Dependência Química da Vale, Continue lendo [...]